SUS oferecer 'pílula do dia seguinte' a vítimas de estupro.

A partir de 1º de novembro, todos os hospitais públicos do país serão obrigados a oferecer, de forma imediata e gratuita, tratamento às vítimas de violência sexual, inclusive com a oferta da chamada 'pílula do dia seguinte'. A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, sem vetos, a lei que fixa as regras de atendimento em caso de estupro.

Foi mantido no texto o polêmico inciso 4 do artigo 3º que prevê a 'profilaxia da gravidez'. Para os grupos religiosos, o termo permite interpretar a gravidez como doença e seria uma autorização velada para que os médicos possam fazer aborto.

O Ministério da Saúde justificou, porém, que o tratamento de emergência com o uso da pílula do dia seguinte já é oferecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) por uma portaria em vigor desde 2008 e não tem caráter abortivo, apenas impede a fecundação do óvulo se for usado até 72 horas após o abuso sexual.

"A lei amenizará definitivamente o sofrimento de crianças, mulheres e portadoras de deficiência e de meninas que sofrem o estupro e a violência sexual" - Eleonora Menicucci, ministra da secretaria de política para as mulheres.

CORREÇÕES

Para evitar dupla interpretação, o governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei definindo o conceito de profilaxia da gravidez, que incluirá no texto 'a administração da medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro'. Também será alterada a definição de violência sexual - tratada hoje na lei como 'qualquer forma de atividade sexual não consentida' - para abranger a violência cometida contra crianças e pessoas com deficiência mental.

Segundo dados da Secretaria Especial de Política para Mulheres, uma mulher é estuprada no Brasil a cada 12 segundos. Foram registrados 41.294 casos, segundo o último balanço divulgado pelo governo.

O que diz a lei?

O atendimento imediato, obrigatório, compreende os seguintes serviços:

*Artigo 3º
I - Diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e demais áreas afetadas;

II - Amparo médico, psicológico e social;

III - Facilitação do registro da ocorrência;

IV - Profilaxia da gravidez;

V - Profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis;

VI - Coleta de material para realização do exame de HIV e terapia;

VII - Fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Porto Alegre, sexta-feira, 2 de agosto de 2013.

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